Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário

A Emenda Constitucional 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa revolucionar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do estrutura tributário atual, buscando eliminar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da lei consiste em integrar os impostos estaduais. {Além disso|{Adici

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